AREsp 2873202 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos concretos que justificassem a instauração do incidente de dependência toxicológica, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; ademais, a não aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada na constatação, pelas instâncias ordinárias, de dedicação habitual ao tráfico comprovada por provas (conversas telemáticas, modus operandi, envio via Sedex, uso de identidade e conta de terceiros), e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

Parties
Agravante: VÍTOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Incidente De Dependência Toxicológica, Tráfico Privilegiado, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Incidente De Dependência Toxicológica Tráfico Privilegiado Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

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Parties

VÍTOR EDUARDO MARCATTI DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de incidente de dependência toxicológica configura cerceamento de defesa
  2. 2 Se o agravante faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve elementos concretos que justificassem a instauração do incidente de dependência toxicológica, de modo que não se configurou cerceamento de defesa; ademais, a não aplicação do tráfico privilegiado foi fundamentada na constatação, pelas instâncias ordinárias, de dedicação habitual ao tráfico comprovada por provas (conversas telemáticas, modus operandi, envio via Sedex, uso de identidade e conta de terceiros), e a alteração desse entendimento implicaria reexame do conjunto probatório, o que é inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental