HC 989901 - ACORDAO

HC 989901 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: havia fundadas razões (denúncia e informação de pessoa flagrada) que justificaram o deslocamento policial, a paciente autorizou a entrada e confessou a existência de droga, e a apreensão de entorpecentes confirmou a suspeita; ademais, a desclassificação para posse para uso exigiria revolvimento fático‑probatório vedado na via do habeas corpus, e o caso não demonstra qualquer coação que torne ilícita a confissão ou a diligência.

Parties
Paciente: Natalie Bruna Alvarenga da Silva; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501302-12.2020.8.26.0544); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Consentimento Para Entrada, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Delito Consentimento Para Entrada Desclassificação Para Uso Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Natalie Bruna Alvarenga da Silva

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501302-12.2020.8.26.0544)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou presença de violação de domicílio
  2. 2 Validade do consentimento para ingresso policial
  3. 3 Existência de fundadas razões para ingresso e configuração de flagrante delito

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: havia fundadas razões (denúncia e informação de pessoa flagrada) que justificaram o deslocamento policial, a paciente autorizou a entrada e confessou a existência de droga, e a apreensão de entorpecentes confirmou a suspeita; ademais, a desclassificação para posse para uso exigiria revolvimento fático‑probatório vedado na via do habeas corpus, e o caso não demonstra qualquer coação que torne ilícita a confissão ou a diligência.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.