HC 849675 - ACORDAO

HC 849675 - ACORDAO

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilegal; o fato de o acusado ser conhecido da guarnição e portar uma sacola não constitui prova de fundada suspeita, de modo que houve constrangimento ilegal e a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Beneficiário: MICHEL HENRIQUE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Habeas Corpus Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

MICHEL HENRIQUE GONCALVES

Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, Julgamento De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 Efeito da nulidade da busca sobre as provas apreendidas
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática concessiva de habeas corpus diante de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada sem fundada suspeita é ilegal; o fato de o acusado ser conhecido da guarnição e portar uma sacola não constitui prova de fundada suspeita, de modo que houve constrangimento ilegal e a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão concessiva da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus em favor de MICHEL HENRIQUE GONCALVES.