AREsp 2715107 - ACORDAO

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Havendo indicação pelo Tribunal de origem de elementos de prova aptos a manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALINE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal, Súmula N. 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal Súmula N. 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ALINE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse para consumo pessoal sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo indicação pelo Tribunal de origem de elementos de prova aptos a manter a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a desclassificação para posse para consumo pessoal demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não se admite habeas corpus de ofício para rechaçar a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.