HC 974352 - ACORDAO

HC 974352 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, óbice processual firmado na jurisprudência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento e o conhecimento do writ.

Parties
Agravante/impetrante: ANGELO MARCOS SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante (tráfico Privilegiado), Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (tráfico Privilegiado) Habeas Corpus Como Substituto De Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANGELO MARCOS SANTIAGO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado e possível bis in idem na consideração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionava como substitutivo de revisão criminal contra acórdão condenatório já transitado em julgado, óbice processual firmado na jurisprudência do STJ, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse entendimento e o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal