RHC 213586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando gravidade in concreto do tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádios comunicadores) e informações de vínculo com facção criminosa, o que evidencia a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Parties
Agravante: Rafael Martins Teixeira da Silva; Autuado: EDSON JUNIOR DE ASSIS COUTO; Autuado: KAUÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Facção Criminosa, Ordem Pública, Gravidade Concreta
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Facção Criminosa Ordem Pública Gravidade Concreta

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Parties

Rafael Martins Teixeira da Silva

Agravante

EDSON JUNIOR DE ASSIS COUTO

Autuado

KAUÃ

Autuado

Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta e suficiente, demonstrando gravidade in concreto do tráfico (quantidade e diversidade de drogas, rádios comunicadores) e informações de vínculo com facção criminosa, o que evidencia a necessidade da medida para garantia da ordem pública, em conformidade com art. 312 do CPP e precedentes do STJ e STF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada