AREsp 2835440 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise pretendida (desclassificação da conduta) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acervo probatório dos autos (apreensão da droga, balança de precisão, pinos vazios e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico conforme o art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Desclassificação Da Conduta, Súmula N. 7 Do STJ, Aplicação Do RE 635.659/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Desclassificação Da Conduta Súmula N. 7 Do STJ Aplicação Do RE 635.659/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial; Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do precedente do STF (RE 635.659) relativo à presunção de usuário em casos de pequena quantidade de maconha

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise pretendida (desclassificação da conduta) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acervo probatório dos autos (apreensão da droga, balança de precisão, pinos vazios e depoimentos policiais) é suficiente para manter a condenação por tráfico conforme o art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.