AREsp 2848306 - DECISAO

AREsp 2848306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas aptas a estabelecer o nexo entre o acusado e o entorpecente apreendido, e a reforma da decisão implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a presunção de inocência diante de dúvida razoável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado: Gerbel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Presunção De Inocência, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Presunção De Inocência Súmula 7 Do STJ

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Gerbel

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame factual (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas aptas a estabelecer o nexo entre o acusado e o entorpecente apreendido, e a reforma da decisão implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a presunção de inocência diante de dúvida razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.