AREsp 2673300 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não demonstrado dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos federais supostamente violados, incidindo a Súmula n. 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.