AREsp 2896411 - DECISAO

AREsp 2896411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico (art. 33) e pela adequação da conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o princípio do livre convencimento motivado foi respeitado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Recorrido: réu; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse/porte Para Consumo Pessoal, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse/porte Para Consumo Pessoal Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Princípio Do Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

réu

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) ou porte para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado e do in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela insuficiência de provas para a configuração do crime de tráfico (art. 33) e pela adequação da conduta ao art. 28 da Lei 11.343/2006; ademais, o revolvimento do conjunto fático-probatório é incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ, e o princípio do livre convencimento motivado foi respeitado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.