HC 975097 - ACORDAO

HC 975097 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos de policiais e testemunhas, interceptações telefônicas e provas materiais) que evidenciam a destinação comercial das drogas; a desclassificação ou absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VIRGINIA DE FREITAS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus, Agravo Regimental
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

VIRGINIA DE FREITAS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração do depoimento policial em conjunto com demais provas

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por tráfico em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos de policiais e testemunhas, interceptações telefônicas e provas materiais) que evidenciam a destinação comercial das drogas; a desclassificação ou absolvição exigiria reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada na via do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental