AREsp 2829114 - DECISAO

AREsp 2829114 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo porque a Corte de origem utilizou fundamentação genérica e insuficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade do agravante, a quantidade não excessiva de entorpecentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, concluiu-se que não havia indicativo seguro de dedicação à vida criminosa e, assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º e procedeu-se à nova dosimetria da pena.

Parties
Agravante/recorrente: WASHINGTON SANTOS ROCHA QUEIROZ; Recorrido/órgão Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Motivação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf)

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Parties

WASHINGTON SANTOS ROCHA QUEIROZ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/órgão Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para exclusão da causa de diminuição (dedicação a atividades criminosas)
  3. 3 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao agravo porque a Corte de origem utilizou fundamentação genérica e insuficiente para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; considerando a primariedade do agravante, a quantidade não excessiva de entorpecentes e a fixação da pena-base no mínimo legal, concluiu-se que não havia indicativo seguro de dedicação à vida criminosa e, assim, aplicou-se a redução de 2/3 prevista no § 4º e procedeu-se à nova dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e aplicar a redução de 2/3 sobre a pena-base fixada.
  • Redimensionar a pena do crime de tráfico para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa (a partir da pena-base de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).