HC 1004357 - DECISAO

HC 1004357 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, instrumentos e aparelhos indicativos de comércio, indícios de traficância reiterada e antecedentes do réu, inclusive acordo de não persecução anterior), evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente (denunciado): AILTON CARDOSO FELICIANO FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

AILTON CARDOSO FELICIANO FILHO

Paciente (denunciado)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva por alegada falta de fundamentação idônea
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva com base em risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e natureza da droga apreendida, instrumentos e aparelhos indicativos de comércio, indícios de traficância reiterada e antecedentes do réu, inclusive acordo de não persecução anterior), evidenciando risco de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, razão pela qual não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não processado; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.