AREsp 2815475 - DECISAO

AREsp 2815475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional do apenado para o semiaberto, por entender que a quantidade apreendida (85 eppendorfs, 30,77 g de cocaína e 2,91 g de maconha) não era excessiva a ponto de justificar o início da pena em regime fechado, mantendo-se, contudo, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade indicativa de dedicação a atividades criminosas e da exasperação pela proximidade de posto de saúde e escola.

Parties
Agravante/recorrente: VITOR GABRIEL CYPRESTE DE ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causas De Diminuição De Pena, Fixação De Regime Prisional, Súmulas/stf E STJ, Revisão Do Caderno Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Causas De Diminuição De Pena Fixação De Regime Prisional Súmulas/stf E STJ Revisão Do Caderno Fático Probatório

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Parties

VITOR GABRIEL CYPRESTE DE ARAUJO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Possibilidade de substituição de pena (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional do apenado para o semiaberto, por entender que a quantidade apreendida (85 eppendorfs, 30,77 g de cocaína e 2,91 g de maconha) não era excessiva a ponto de justificar o início da pena em regime fechado, mantendo-se, contudo, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da habitualidade indicativa de dedicação a atividades criminosas e da exasperação pela proximidade de posto de saúde e escola.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para abrandar o regime prisional ao semiaberto.