REsp 2199344 - DECISAO

REsp 2199344 - DECISAO

Decidiu-se que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ, natureza e quantidade da droga constituem um único vetor a ser avaliado conjuntamente; assim, retirou-se da pena-base a circunstância judicial relativa à "natureza e quantidade da droga" (evitando bis in idem) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base, aplicando-se a agravante de reincidência e consolidando a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Parties
Recorrente: JOAO MARIA FERREIRA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem, Natureza E Quantidade Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem Natureza E Quantidade Da Droga

Case Brief

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Parties

JOAO MARIA FERREIRA MACIEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (crack) isoladamente justifica a majoração da pena-base
  2. 2 Como devem ser avaliadas, conjuntamente ou separadamente, a natureza e a quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Ocorrência de bis in idem na dosimetria quando se valora a quantidade em uma fase e a natureza em outra

Ratio Decidendi

Decidiu-se que, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência do STF e do STJ, natureza e quantidade da droga constituem um único vetor a ser avaliado conjuntamente; assim, retirou-se da pena-base a circunstância judicial relativa à "natureza e quantidade da droga" (evitando bis in idem) e procedeu-se ao redimensionamento da pena, fixando-se a pena-base, aplicando-se a agravante de reincidência e consolidando a sanção definitiva em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Decisão por provimento do recurso especial e redimensionamento da pena nos termos da decisão proferida
  • Fixar pena-base em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa