AREsp 2843730 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode se apoiar exclusivamente no depoimento de um único policial sem provas corroborativas; a jurisprudência do STJ exige elementos idôneos e concretos que corroborem a versão policial, e na presença de dúvida aplica-se o in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: Carlos Eduardo; Réu: Maycon Junio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Depoimento Policial, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas Depoimento Policial In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Carlos Eduardo

Réu

Maycon Junio

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o depoimento de um único policial, sem provas corroborativas, é suficiente para sustentar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006 não pode se apoiar exclusivamente no depoimento de um único policial sem provas corroborativas; a jurisprudência do STJ exige elementos idôneos e concretos que corroborem a versão policial, e na presença de dúvida aplica-se o in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006