AREsp 2728440 - DECISAO

AREsp 2728440 - DECISAO

Reconheceu-se a legalidade da busca e da prisão efetuadas pela Guarda Civil Municipal com fundamento no estado de flagrante e na jurisprudência do STF sobre atuação das guardas municipais; e, quanto à dosimetria, concluiu-se que a condenação anterior sem trânsito em julgado não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-se a fração de 2/3 e reduzindo a pena nos termos expressos na decisão.

Parties
Agravante: GABRIEL RODRIGO BALDISSARELLI MARCIANO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais (guarda Civil Municipal), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante Guardas Municipais (guarda Civil Municipal) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

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Parties

GABRIEL RODRIGO BALDISSARELLI MARCIANO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas em razão de atuação de Guardas Municipais em suposto desvio de função
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 quando há condenação anterior sem trânsito em julgado
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a legalidade da busca e da prisão efetuadas pela Guarda Civil Municipal com fundamento no estado de flagrante e na jurisprudência do STF sobre atuação das guardas municipais; e, quanto à dosimetria, concluiu-se que a condenação anterior sem trânsito em julgado não constitui, isoladamente, fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, aplicando-se a fração de 2/3 e reduzindo a pena nos termos expressos na decisão.

Court Disposition

conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixada a pena de 166 dias-multa