HC 942259 - DECISAO

HC 942259 - DECISAO

Havendo apenas uma condenação apta a gerar reincidência e considerando precedentes que vedam o uso de condenações por art. 28 para fins de reincidência e a orientação do Tema 1.172 do REsp n. 2.003.716/RS sobre a necessidade de fundamentação para fração mais gravosa, o tribunal reconsiderou parcialmente a decisão agravada e concedeu a ordem em parte, reduzindo a fração de aumento aplicada pela reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties
Agravante/paciente: Pedro Otavio Amores Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada Em Parte
Outcome
Decisão agravada reconsiderada em parte. Ordem parcialmente concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Fração De Aumento Da Pena, Multirreincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Fração De Aumento Da Pena Multirreincidência

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Parties

Pedro Otavio Amores Pereira

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de condenações por art. 28 da Lei n. 11.343/06 para fins de reincidência
  2. 2 Quantificação da fração de aumento por reincidência (1/3 vs 1/6)
  3. 3 Reiteração de writ anterior e possibilidade de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Havendo apenas uma condenação apta a gerar reincidência e considerando precedentes que vedam o uso de condenações por art. 28 para fins de reincidência e a orientação do Tema 1.172 do REsp n. 2.003.716/RS sobre a necessidade de fundamentação para fração mais gravosa, o tribunal reconsiderou parcialmente a decisão agravada e concedeu a ordem em parte, reduzindo a fração de aumento aplicada pela reincidência de 1/3 para 1/6 e redimensionando a pena definitiva para 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, mais 793 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada em parte. Ordem parcialmente concedida.

Orders

  • Reconsidero parcialmente a decisão agravada e concedo a ordem, em parte, apenas para determinar a incidência da fração de 1/6, em razão da reincidência, tornando a pena definitiva em 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, no regime inicial fechado, mais o pagamento de 793 dias-multa, no valor unitário mínimo legal...
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