HC 993435 - ACORDAO

HC 993435 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC 941.523/SP, não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ que vedam a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 210)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ (art. 210)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da configuração de reiteração de pedido já examinado em habeas corpus anterior
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para impedir rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido já analisado no HC 941.523/SP, não apresentando argumentos novos aptos a infirmar a decisão anterior, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a Súmula 182 do STJ que vedam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos