AREsp 2305923 - ACORDAO

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Havendo entendimento consolidado de que a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria não se submete a critério matemático obrigatório e integrando atributo de discricionariedade motivada do juiz, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento (em razão da elevada quantidade de entorpecente) aplicando incremento de 1 ano dentro da discricionariedade vinculada, não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 nem em manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão na via especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: RAUL ABRAAO RODRIGUES; Agravada: LORENA CRISTINA LIMA LOPES; Agravado: ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Frações De Aumento Da Pena Base, Discricionariedade Judicial, Princípio Da Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Frações De Aumento Da Pena Base Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RAUL ABRAAO RODRIGUES

Agravado

LORENA CRISTINA LIMA LOPES

Agravada

ALEXANDRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de critério matemático na dosimetria da pena (primeira fase)
  2. 2 Violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Agravamento da pena-base em razão da quantidade de drogas apreendida

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado de que a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria não se submete a critério matemático obrigatório e integrando atributo de discricionariedade motivada do juiz, e considerando que o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o aumento (em razão da elevada quantidade de entorpecente) aplicando incremento de 1 ano dentro da discricionariedade vinculada, não há falar em violação dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 nem em manifesta desproporcionalidade que autorize a revisão na via especial, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental