HC 985729 - ACORDAO

HC 985729 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias de origem registraram fundadas razões para a entrada domiciliar (campana, apreensão de microtubos na sacola e confissão), e o reexame de provas é inviável na via mandamental.

Parties
Agravante: RAPHAEL GALCEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa/fundadas Razões, Prova Derivada E Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Ingresso Domiciliar Sem Mandado Justa Causa/fundadas Razões Prova Derivada E Ilícita

Case Brief

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Parties

RAPHAEL GALCEZ

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, não se verificando flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; as instâncias de origem registraram fundadas razões para a entrada domiciliar (campana, apreensão de microtubos na sacola e confissão), e o reexame de provas é inviável na via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental