HC 993065 - ACORDAO

HC 993065 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a revisar o acervo fático-probatório decidido pela Corte de origem, que, ao analisar declarações da corré revel e depoimentos policiais, concluiu pela ciência do agravante sobre o transporte do entorpecente, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Agravante: MARCELO SENA DA LUZ; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Do Acervo Fático Probatório, Agravo Regimental
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Do Acervo Fático Probatório Agravo Regimental

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Parties

MARCELO SENA DA LUZ

Agravante

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de absolvição por habeas corpus diante de decisão fundada em prova testemunhal e declaração de corré revel
  3. 3 limites de cognição do habeas corpus quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a revisar o acervo fático-probatório decidido pela Corte de origem, que, ao analisar declarações da corré revel e depoimentos policiais, concluiu pela ciência do agravante sobre o transporte do entorpecente, não estando demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.