REsp 2158154 - ACORDAO

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Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na persuasão racional dos julgadores diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente, não havendo ilegalidade na dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ELTON DANIEL FABRICIO CERRI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 53 Da Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Exasperação Da Pena Base
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 53 Da Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Exasperação Da Pena Base

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Parties

ELTON DANIEL FABRICIO CERRI

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de elevada quantidade de droga justifica a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se houve ofensa ao princípio da colegialidade em decisão monocrática do Relator
  3. 3 Se a alegada ação controlada sem autorização judicial (art. 53 da Lei de Drogas) pode ser examinada pelo STJ no presente recurso

Ratio Decidendi

Aumentou-se legitimamente a pena-base com fundamento na persuasão racional dos julgadores diante da apreensão de elevada quantidade de entorpecente, não havendo ilegalidade na dosimetria; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso especial impugnado.