HC 1005560 - DECISAO

HC 1005560 - DECISAO

A instância de origem constatou, com base em elementos concretos dos autos, que o paciente desempenhava a função de "batedor de estrada", posição de confiança e essencial à atividade de grupo organizado de tráfico, o que demonstra dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar e mantido o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: THIAGO CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1418575-95.2022.8.12.0000/50000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; manutenção do regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Organização Criminosa Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

THIAGO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Agravo Interno na Revisão Criminal n. 1418575-95.2022.8.12.0000/50000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de integração em organização criminosa
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância de origem constatou, com base em elementos concretos dos autos, que o paciente desempenhava a função de "batedor de estrada", posição de confiança e essencial à atividade de grupo organizado de tráfico, o que demonstra dedicação a atividades delituosas e integração em organização criminosa, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, o habeas corpus não comporta reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual foi indeferida a liminar e mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; manutenção do regime inicial fechado.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Manutenção da imposição do regime inicial fechado