RHC 213353 - ACORDAO
Havendo elementos concretos aptos a demonstrar risco real de reiteração delitiva (apreensões, objetos indicativos de mercancia, antecedentes e ação penal em curso), e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, justificando o desprovimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: LEONARDO ALVES FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva
Case Brief
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Parties
LEONARDO ALVES FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Legal Issues
- 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 Risco concreto de reiteração delitiva
- 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
Havendo elementos concretos aptos a demonstrar risco real de reiteração delitiva (apreensões, objetos indicativos de mercancia, antecedentes e ação penal em curso), e sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, justificando o desprovimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a prisão preventiva do agravante
Full Case Text
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