HC 985861 - DECISAO

HC 985861 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, manteve-se o reconhecimento da majorante do art. 40, III, e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, diante da necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório e da existência, nos autos, de elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena aplicada está entre 4 e 8 anos, o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, tornando desproporcional o regime fechado.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS VICENTINI RODRIGUES; Apelante: Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento — Art. 40, III, Lei 11.343/06, Tráfico Privilegiado — Art. 33, §4º, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento — Art. 40, Iii, Lei 11.343/06 Tráfico Privilegiado — Art. 33, §4º, Lei 11.343/06 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCUS VINICIUS VICENTINI RODRIGUES

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do STJ (não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, no mérito, manteve-se o reconhecimento da majorante do art. 40, III, e o indeferimento do redutor do art. 33, §4º, diante da necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório e da existência, nos autos, de elementos que indicaram dedicação habitual ao tráfico; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena aplicada está entre 4 e 8 anos, o paciente é primário e a pena-base foi fixada no mínimo legal, tornando desproporcional o regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado substitutivo de recurso próprio
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento de pena do paciente