REsp 2206844 - DECISAO

REsp 2206844 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da natureza da droga (crack), a quantidade apreendida (40,5 g) não foi suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, à luz de precedente do STJ; por consequência, foi suprimido o aumento da primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão) e 500 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DO NASCIMENTO FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para reduzir a sanção penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei Nº 11.343/06), Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Exasperação Da Pena Base (art. 42 Lei Nº 11.343/06) Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

PAULO RICARDO DO NASCIMENTO FRANCA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Aplicação do regime prisional inicial fechado em razão da reincidência nos termos do art. 33, §§2º e 3º do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, apesar da natureza da droga (crack), a quantidade apreendida (40,5 g) não foi suficientemente expressiva para justificar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei nº 11.343/06, à luz de precedente do STJ; por consequência, foi suprimido o aumento da primeira fase da dosimetria, reduzindo-se a pena ao mínimo legal (5 anos de reclusão) e 500 dias-multa, mantendo-se as demais fases da dosimetria e o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para reduzir a sanção penal

Orders

  • Reduzir a pena para 5 (cinco) anos de reclusão
  • Fixar 500 (quinhentos) dias-multa