HC 1005115 - DECISAO

HC 1005115 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado pela Corte estadual baseada apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem motivação concreta. Considerando que a pena final foi fixada em 5 anos, o paciente é primário e a quantidade de droga não significativa, o início do cumprimento da pena no regime semiaberto é o adequado segundo art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: DANIEL DOS SANTOS BARROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reformatio in Pejus Progressão De Regime

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Parties

DANIEL DOS SANTOS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus quando requerido pelo Ministério Público
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio normalmente não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado pela Corte estadual baseada apenas na hediondez e gravidade abstrata, sem motivação concreta. Considerando que a pena final foi fixada em 5 anos, o paciente é primário e a quantidade de droga não significativa, o início do cumprimento da pena no regime semiaberto é o adequado segundo art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao paciente
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução