HC 1005358 - DECISAO

HC 1005358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, reconhecendo a ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, e considerando válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal nos termos expostos.

Parties
Paciente: VITOR ANTONIO MENEGAT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Atuação Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Regime Prisional +1 more

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Parties

VITOR ANTONIO MENEGAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Legalidade da abordagem e busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não obstante, reconhecendo a ausência de fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado, concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e autorizando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, e considerando válida a busca pessoal realizada pela Guarda Municipal nos termos expostos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de...

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fazer incidir a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo.