RHC 211777 - ACORDAO

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Houve elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (indícios de integração em organização criminosa armada, cooptação de menores e papel relevante no recolhimento de valores), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação, e a insurgência acerca da gratuidade de justiça é incabível via habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: HUDSON LEMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Gratuidade De Justiça, Súmula N. 52 Do STJ
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

HUDSON LEMOS DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Decreto de prisão preventiva antes do trânsito em julgado (art. 312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
  3. 3 Alegação de excesso de prazo da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos aptos a justificar a custódia cautelar (indícios de integração em organização criminosa armada, cooptação de menores e papel relevante no recolhimento de valores), as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, não se configurou excesso de prazo diante da complexidade do feito e da regular tramitação, e a insurgência acerca da gratuidade de justiça é incabível via habeas corpus; por isso, o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no recurso em habeas corpus
  • Manter a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente