AREsp 2259542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há nos autos prova direta e robusta que vincule os recorridos à substância apreendida em outro processo para comprovar a materialidade do tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Mateus Lucas da Silva; Recorrido: Aline Barbosa Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Mateus Lucas da Silva

Recorrido

Aline Barbosa Martins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da materialidade do crime de tráfico na ausência de apreensão da droga nos autos
  2. 2 Possibilidade de utilização de prova produzida em processo diverso para demonstrar conexão entre réus e entorpecente
  3. 3 Óbice ao reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e não há nos autos prova direta e robusta que vincule os recorridos à substância apreendida em outro processo para comprovar a materialidade do tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.