HC 933665 - ACORDAO

HC 933665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, de modo que o writ foi considerado reiteração de habeas corpus anterior, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para modificar o julgado ou reexaminar mérito.

Parties
Embargante: DIOGO DIONAS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS Corpus. / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DIOGO DIONAS SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração EM HABEAS Corpus. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Reiteração de pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado já apresentado em habeas corpus anterior
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 619 do CPP e o embargante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, de modo que o writ foi considerado reiteração de habeas corpus anterior, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não são meio para modificar o julgado ou reexaminar mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.