HC 993252 - ACORDAO

HC 993252 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem decorreu de denúncias anônimas e de fatos observados (a paciente dispensou uma bolsa e tentou fugir ao avistar os agentes), circunstâncias que, conforme o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamento para substituir o recurso próprio pelo habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: ELIDE LOPES BERBEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502259-02.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Fundada Suspeita, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Fundada Suspeita Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ELIDE LOPES BERBEL

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502259-02.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas decorrentes de busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada com base em denúncias anônimas e em conduta da paciente (dispensar bolsa e tentativa de fuga)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e ocorrência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem decorreu de denúncias anônimas e de fatos observados (a paciente dispensou uma bolsa e tentou fugir ao avistar os agentes), circunstâncias que, conforme o art. 244 do CPP e a jurisprudência consolidada do STJ, configuram fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal; não se verificou flagrante ilegalidade nem fundamento para substituir o recurso próprio pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental