RHC 216405 - DECISAO

RHC 216405 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e laudos toxicológicos) e por indício de reiteração/dedicação criminosa (registro de medida socioeducativa anterior), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Impetrante: JOELSON DA SILVA CAMPOS JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

JOELSON DA SILVA CAMPOS JUNIOR

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Em Habeas Corpus Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela presença de elementos concretos (quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e laudos toxicológicos) e por indício de reiteração/dedicação criminosa (registro de medida socioeducativa anterior), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão; assim, nega-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.