REsp 2162852 - DECISAO

REsp 2162852 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de absolvição ou reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório formado nos autos é robusto, não caracterizando inversão indevida do ônus da prova (art. 156 do CPP); fundamentou-se, ainda, na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: VALDAIR BUENO DA SILVA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ônus Da Prova, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ônus Da Prova Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

VALDAIR BUENO DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 156 do CPP)
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a pretensão de absolvição ou reforma da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e porque o acervo probatório formado nos autos é robusto, não caracterizando inversão indevida do ônus da prova (art. 156 do CPP); fundamentou-se, ainda, na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.