AREsp 2433397 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de dialeticidade), a alegada quebra da cadeia de custódia foi enfrentada pelo Tribunal de origem e a desclassificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Quebra De Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Quebra De Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

ERICH RAFAEL DA SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser provido para conhecer do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial deve ser provido para desclassificar o crime ou reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve quebra da cadeia de custódia que afetaria a condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (falta de dialeticidade), a alegada quebra da cadeia de custódia foi enfrentada pelo Tribunal de origem e a desclassificação exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial