AREsp 2834730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado sumular n.182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a dosimetria da pena enquadram-se no óbice da Súmula 284/STF e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS ANTONIO SANTOS POSSIDONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF em face de alegações genéricas sobre dosimetria da pena
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o enunciado sumular n.182/STJ; ademais, as alegações genéricas sobre a dosimetria da pena enquadram-se no óbice da Súmula 284/STF e a revisão da dosimetria demandaria reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido