AREsp 2834730 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou alegações genéricas quanto à dosimetria da pena que atraem o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a dosimetria é discricionária e seu reexame implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Incidência De Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Incidência De Súmulas (284/stf; 182/stj; 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GUIMARÃES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Alegações genéricas sobre desproporcionalidade da pena e óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou alegações genéricas quanto à dosimetria da pena que atraem o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a dosimetria é discricionária e seu reexame implicaria revisão de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.