AREsp 2903814 - DECISAO

AREsp 2903814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão, atos infracionais prévios e demais elementos) cuja alteração é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificam a não aplicação do redutor.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON DAS DORES SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas), Busca Domiciliar Sem Mandado (tema 280/stf), Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas) Busca Domiciliar Sem Mandado (tema 280/stf) Exasperação Da Pena Base (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

RAMON DAS DORES SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legalidade da busca domiciliar sem mandado com fundadas razões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de afastamento da minorante do art. 33, § 4º demandaria reexame do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, circunstâncias da prisão, atos infracionais prévios e demais elementos) cuja alteração é vedada pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem apontou elementos concretos que justificam a não aplicação do redutor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.