AREsp 2714332 - DECISAO

AREsp 2714332 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a entrada dos policiais na residência estava legitimada por fundadas razões e situação de flagrante (tratando-se de crimes permanentes), as provas de materialidade e autoria foram consideradas suficientes e não há possibilidade de revolver o conjunto probatório nesta instância, razão pela qual manteve-se a decisão condenatória e indeferiram-se os pedidos de nulidade e desclassificação.

Parties
Agravante; Condenado: FELIPE PEREIRA DE ANDRADE; Agravante; Condenado: WASLEY OSEIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Busca Domiciliar E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Receptação, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Busca Domiciliar E Apreensão Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

FELIPE PEREIRA DE ANDRADE

Agravante; Condenado

WASLEY OSEIAS DA SILVA

Agravante; Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas versus uso próprio
  3. 3 Existência de dolo na receptação

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque entendeu que a entrada dos policiais na residência estava legitimada por fundadas razões e situação de flagrante (tratando-se de crimes permanentes), as provas de materialidade e autoria foram consideradas suficientes e não há possibilidade de revolver o conjunto probatório nesta instância, razão pela qual manteve-se a decisão condenatória e indeferiram-se os pedidos de nulidade e desclassificação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.