AREsp 2877016 - ACORDAO

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Diante da apreensão de 260g de maconha, que não é considerada quantidade expressiva, e da ausência de outros elementos indicativos de dedicação reiterada à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, nos termos da jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não basta para afastar a minorante e que os tribunais podem modular o quantum segundo as circunstâncias do caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: THIAGO PEDRO DE ALEXANDRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

THIAGO PEDRO DE ALEXANDRIA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução (1/6 vs 2/3) em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Limites do reexame de matéria fática pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de 260g de maconha, que não é considerada quantidade expressiva, e da ausência de outros elementos indicativos de dedicação reiterada à atividade criminosa ou de participação em organização criminosa, aplica-se a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, nos termos da jurisprudência do STJ de que a quantidade isolada não basta para afastar a minorante e que os tribunais podem modular o quantum segundo as circunstâncias do caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da redução da pena no patamar de 2/3 nos termos da decisão agravada