HC 997884 - ACORDAO

HC 997884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses impugnadas já haviam sido examinadas em precedente HC n. 852.849/SC, não havendo flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada na revisão criminal (supressão de instância) e os elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, petrechos e depoimentos) justificaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tornando inadequada nova análise em habeas corpus.

Parties
Agravante: KELVYN MAYRON BATISTA FOGAÇA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Por Turma Do Stj, Agravo Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Supressão De Instância, Reiteração De Teses
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Busca Domiciliar Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Supressão De Instância +1 more

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Parties

KELVYN MAYRON BATISTA FOGAÇA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgado Por Turma Do Stj, Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses impugnadas já haviam sido examinadas em precedente HC n. 852.849/SC, não havendo flagrante ilegalidade; a alegação de nulidade da busca domiciliar não foi suscitada na revisão criminal (supressão de instância) e os elementos concretos constantes dos autos (quantidade e acondicionamento das drogas, dinheiro, petrechos e depoimentos) justificaram o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, tornando inadequada nova análise em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.