AREsp 2837319 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modus operandi e outros indícios), concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas e afastou o redutor do art. 33, § 4º; superar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Corte de origem, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modus operandi e outros indícios), concluiu pela dedicação do agravante a atividades criminosas e afastou o redutor do art. 33, § 4º; superar tal conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.