REsp 2194743 - ACORDAO

REsp 2194743 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão; entendeu-se que a natureza (cocaína) e a quantidade apreendida (13 g) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que o julgamento do Tema 1262 não tem efeito suspensivo.

Parties
Agravante: HEVERSON DE SOUZA SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Tema 1262
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Tema 1262

Case Brief

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Parties

HEVERSON DE SOUZA SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza da droga (cocaína) justifica o aumento da pena-base mesmo quando a quantidade apreendida não é substancial
  2. 2 Se o julgamento do Tema 1262 interfere no presente caso ou possui efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos novos aptos a alterar a decisão; entendeu-se que a natureza (cocaína) e a quantidade apreendida (13 g) justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e que o julgamento do Tema 1262 não tem efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento ao recurso.