AREsp 2901296 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e circunstâncias que indicam mercancia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos e a condenação por tráfico de drogas do acórdão de origem.

Parties
Recorrente: Wenderson Souza; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Desclassificação Da Imputação, Súmula 7 Do STJ, Isenção De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Desclassificação Da Imputação Súmula 7 Do STJ Isenção De Custas Processuais

Case Brief

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Parties

Wenderson Souza

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para posse de drogas para consumo pessoal
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação pelo enunciado n.° 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Competência para apreciação do pedido de isenção de custas processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório (valoração de provas e circunstâncias que indicam mercancia), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantiveram-se os fundamentos e a condenação por tráfico de drogas do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial