AREsp 2834730 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou alegações genéricas sobre a dosimetria da pena que atraem o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a dosimetria é matéria discricionária cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA VALERIA DE JESUS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA VALERIA DE JESUS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas quanto à dosimetria da pena
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria da pena em sede de recurso especial em razão da discricionariedade judicial e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e apresentou alegações genéricas sobre a dosimetria da pena que atraem o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a dosimetria é matéria discricionária cujo reexame esbarra na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.