AREsp 2838412 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, e não indicou precedentes atuais e divergentes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LORRANE THOMAZ RANGEL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

LORRANE THOMAZ RANGEL

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ)
  2. 2 Necessidade de indicação de precedentes atuais e divergentes para afastar a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, especialmente quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ, e não indicou precedentes atuais e divergentes que demonstrassem desarmonia jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial