AREsp 2699659 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida exige reapreciação de questões de admissibilidade do recurso anterior, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, ausente repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Repercussão Geral Negativa De Seguimento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria trazida exige reapreciação de questões de admissibilidade do recurso anterior, cuja natureza é infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a alteração das conclusões das instâncias ordinárias implicaria reexame de prova vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, ausente repercussão geral, aplica‑se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se.