AREsp 2600618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito para porte para consumo pessoal dependeria do reexame das circunstâncias fáticas e da valoração do conjunto probatório (quantidade, acondicionamento das porções, presença de dinheiro em espécie e depoimentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GENILTON GOMES DE SOUSA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GENILTON GOMES DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal sem reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valoração das circunstâncias fáticas (quantidade, acondicionamento, dinheiro apreendido) para caracterização de tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do delito para porte para consumo pessoal dependeria do reexame das circunstâncias fáticas e da valoração do conjunto probatório (quantidade, acondicionamento das porções, presença de dinheiro em espécie e depoimentos), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.