HC 1005940 - DECISAO

HC 1005940 - DECISAO

Verificado que a extinção da condenação anterior ocorreu há mais de dez anos do novo delito, aplicou-se, por cautela e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, fazendo jus o paciente à causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que ensejou a redução da pena-base e o redimensionamento das penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Reincidência

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Parties

LEANDRO SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenação antiga como maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do direito ao esquecimento e seu marco temporal entre extinção da pena anterior e novo delito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 como causa especial de diminuição de pena

Ratio Decidendi

Verificado que a extinção da condenação anterior ocorreu há mais de dez anos do novo delito, aplicou-se, por cautela e em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a teoria do direito ao esquecimento para afastar os maus antecedentes, fazendo jus o paciente à causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas, o que ensejou a redução da pena-base e o redimensionamento das penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Reduzir as penas para 5 anos de reclusão
  • Fixar 500 dias-multa